Senador reuniu-se com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que confirmou apoio à PEC 01/2025 para dar ao GDF a prerrogativa de organizar a segurança pública e gerir a saúde e a educação

O senador Izalci Lucas (PL-DF) deu um passo decisivo nesta quinta-feira (9) para garantir a autonomia administrativa do Distrito Federal. Após reunião com o ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, o senador confirmou o apoio do governo federal à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2025, de sua autoria. A iniciativa prevê ao Governo do Distrito Federal (GDF) a prerrogativa de organizar sua segurança pública e gerir áreas essenciais, como saúde e educação.

O foco central da proposta é corrigir uma distorção na Constituição Federal de 1988. Segundo Izalci, o texto ainda reflete uma época em que o governador do DF era indicado pela União, o que justificava a tutela federal sobre a gestão local. “Só que, a partir de 1990, passamos a ter eleições diretas para governador, mas ele seguiu sem autonomia para fazer concursos ou conceder reajustes, sempre dependendo do Palácio do Planalto e do Congresso, sendo que o dinheiro já está no orçamento. Estamos corrigindo essa distorção”, explicou.

Izalci ressaltou que a mudança sugerida altera a redação constitucional de “compete à União manter e organizar” para “compete à União financiar o DF para manter e organizar a segurança, além de auxiliar na saúde e na educação”. “Isso é a verdadeira independência do Distrito Federal”, garantiu o senador.

Isso porque a medida é vista como solução para problemas crônicos da capital federal, como o menor efetivo policial da história. Com a aprovação, o GDF terá liberdade para realizar concursos públicos de forma ágil, conceder reajustes salariais sem depender de aval externo e gerir o orçamento do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) com foco nas prioridades locais.

Como o Ministério da Fazenda reconheceu a inexistência de impacto orçamentário novo, uma vez que os recursos já estão previstos no FCDF, a articulação agora segue para o Legislativo. O ministro Durigan comprometeu-se a dialogar com o relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE). A expectativa de Izalci é que a PEC seja votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nos próximos dias, seguindo, posteriormente, para o Plenário do Senado Federal.