“Vem uma Medida Provisória assim e pega todo mundo de surpresa. Isso é muito ruim para a segurança jurídica do nosso país”
“Vem uma Medida Provisória assim e pega todo mundo de surpresa. Isso é muito ruim para a segurança jurídica do nosso país”, advertiu o senador Izalci, durante a 1ª reunião da Comissão da Medida Provisória (MP) 1202/2024.
Foi instalada nesta quarta-feira (10) no Senado Federal, a Comissão da Medida Provisória (MP) 1202/2024, editada em dezembro de 2023, pelo presidente Lula, para acabar com a desoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios.
A MP tratava do fim da desoneração da folha para 17 setores da economia e para prefeituras. Esses e outros itens acabaram sendo excluídos do texto e serão tratados em projetos de lei que já estão em análise na Câmara dos Deputados. A parte restante da MP, que permanece em discussão, é a limitação da compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Para o senador Izalci Lucas (PL-DF), que faz parte da comissão, a medida provisória deveria ter sido inteiramente devolvida pelo Congresso. O senador afirmou que os valores a serem compensados já foram julgados em decisões definitivas e reconhecidos pelo governo. Argumentou que a mudança nas regras impacta o planejamento feito pelas empresas.
“As empresas planejam, não é como o governo que é no improviso. Qualquer empresa média, grande, faz planejamento de 10, 20 anos. (…) Vem uma Medida Provisória assim e pega todo mundo de surpresa. Isso é muito ruim para a segurança jurídica do nosso país”, advertiu Izalci.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) é presidente; deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o vice-presidente e o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que garantiu não haver nenhuma intenção de desvirtuar o que restou da MP. Após ser votada na comissão, a MP ainda precisará passar pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para não perder a validade. O prazo para a análise da MP se encerra no dia 31 de maio.
Fonte: Agência Senado
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