Proposta analisada na CAE altera o Simples Nacional para garantir fôlego financeiro aos pequenos negócios durante crises.

O Senador Izalci Lucas apresentou, nesta quarta-feira (26), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 223/2023, durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A proposta altera a Lei Complementar nº 123/2006, que rege o Simples Nacional, para permitir a prorrogação do prazo de recolhimento de impostos por micro e pequenas empresas em caso de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.

De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto foi relatado por Izalci com duas emendas apresentadas e recebeu relatório favorável. A matéria é de caráter não terminativo e segue em tramitação no Senado.

A medida visa garantir maior segurança financeira aos pequenos empreendedores em momentos de emergência, contribuindo para a manutenção das atividades econômicas e a preservação de empregos nas regiões atingidas.