Izalci Lucas defende transferência de policiais judiciais para área de apoio especializado

Matéria foi aprovada na CCJ e segue para o Plenário em regime de urgência.

O Senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu o projeto de lei (PL) 2.447/2022, que transfere os policiais judiciais da área administrativa para a área de apoio especializado do Poder Judiciário. O texto, que recebeu relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA), foi aprovado nesta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A matéria segue agora para o Plenário em regime de urgência.

O relatório foi lido por Izalci Lucas na CCJ. De acordo com ele, a proposta contribui para a valorização da Polícia Judicial, reconhecendo os direitos como o porte de arma de fogo. Além disso, incentiva que seus servidores busquem cargos em comissão e funções comissionadas dentro de suas próprias unidades.

“O fortalecimento das carreiras de segurança no Poder Judiciário, como já ocorre com o Ministério Público e com o Poder Legislativo, é fundamental para garantir a independência necessária para o exercício de suas competências constitucionais”, ressaltou Izalci Lucas.

O projeto altera a Lei das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei 11.416, de 2006). Com a mudança, os técnicos judiciários dessa especialidade passam a ser denominados agentes de polícia judicial. Os analistas passam a ser chamados de inspetores de polícia judicial.

O texto estende a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) aos servidores em função comissionada ou cargo em comissão que exerçam atribuições de segurança institucional e com lotação nas unidades de segurança. O projeto também prevê arma de fogo aos profissionais, desde que eles:

– possuam o porte institucional;
– comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma; e
– estejam em efetivo exercício da função.