Projeto foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento e segue para o plenário do Congresso Nacional.

O Senador Izalci Lucas apresentou, nesta quarta-feira (5), na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o relatório favorável ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 30/2025, que autoriza ajustes no orçamento da União para viabilizar a reestruturação das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Distrito Federal.

De acordo com o Senador, a proposta não representa aumento de despesa pública, pois será custeada com recursos já existentes no Fundo Constitucional e sob supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento.

“Esse é um passo fundamental para garantir a valorização das forças de segurança do Distrito Federal, com total responsabilidade fiscal e dentro das normas orçamentárias vigentes”. – destacou Izalci.

Izalci explicou que o PLN 30 busca ajustar o Anexo V da Lei Orçamentária de 2025, adequando a previsão de cargos e efetivos das forças de segurança. O texto acata a emenda nº 3, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), que autoriza a fixação de efetivos da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar. As demais emendas apresentadas foram consideradas inadmissíveis por não atenderem aos critérios técnicos exigidos pela legislação.

Com a aprovação na CMO, o PLN 30/2025 deve ser apreciado pelo Congresso Nacional nos próximos dias. A expectativa é que o texto seja votado ainda neste mês.