Proposta aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado garante a manutenção de créditos de IBS e CBS para entidades beneficentes que atuam nas áreas de saúde, educação e assistência social

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/2026, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), que busca proteger as instituições filantrópicas dos impactos da reforma tributária. A proposta altera a Lei Complementar 214/2025 para permitir que entidades beneficentes sem fins lucrativos mantenham créditos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), evitando o aumento da carga tributária sobre o setor.

“O objetivo é impedir que a nova sistemática trazida com a reforma tributária não provoque custos adicionais para instituições que prestam serviços essenciais à população, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Essas organizações oferecem bolsas de estudo a estudantes de baixa renda, atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), projetos socioassistenciais e acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade”, explicou Izalci.

O relatório aprovado, apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), reconhece a importância das entidades filantrópicas para o atendimento à população brasileira. Na área da saúde, por exemplo, o parecer destaca que o Brasil conta com 1.814 hospitais filantrópicos, responsáveis por mais de 184 mil leitos, dos quais mais de 129 mil são destinados ao SUS. O texto foi aprovado com emendas que delimitam o alcance da medida às organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades religiosas e às instituições sem fins lucrativos das áreas de educação, saúde e assistência social.

Para Izalci, é fundamental garantir que a reforma tributária não penalize justamente quem presta serviços de interesse público e complementa a atuação do Estado. “As instituições filantrópicas já enfrentam enormes desafios financeiros e cumprem um papel insubstituível na sociedade. Não podemos permitir que a reforma tributária aumente seus custos e comprometa o atendimento a milhões de brasileiros. Precisamos assegurar a imunidade tributária plena e garantir que os recursos dessas entidades continuem sendo destinados à população que mais precisa”, ressaltou o senador.

Com a aprovação na CAS, o projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, do Plenário do Senado Federal.