Projeto visa regulamentar posse e porte de armas dos policiais
O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou nesta quarta-feira (10/04), o projeto de lei 1162, de 2024, que dispõe sobre a posse e o porte de armas dos policiais.
O PL altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para modificar os requisitos para posse e porte de arma de fogo para os integrantes de órgãos de segurança pública, regulamentar a posse e o porte de arma aos servidores policiais ativos, aposentados e reformados, e estabelecer as condições e limites de aquisição de armas de fogo, munições e acessórios.
“É fundamental garantir segurança jurídica aos profissionais de segurança pública, ativos, na reserva ou aposentados, incluindo a manutenção de armas e equipamentos. Uma legislação clara e definitiva é essencial para afastar constantes alterações por meio de resoluções e decretos, proporcionando tranquilidade e eficácia em suas atividades. Isso não só protege os direitos desses profissionais, mas também contribui para a segurança da sociedade”, justifica Izalci.
Acompanhe a tramitação, junto com Izalci, que está sempre trabalhando em defesa das instituições policiais no link:
https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-1162-2024
Clique abaixo para ver o projeto na íntegra:
