Portal do Senado: Proposta cria regras contra o abuso na cobrança de dívidas

postado em: abril 8, 2019por: Tags: , , ,

O Projeto de Lei (PL) 1272/2019, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) cria regras para a cobrança de dívidas geradas por relações de consumo, para garantir transparência no cálculo dos valores e evitar constrangimento ou ameaça por parte dos credores durante o processo de recuperação do crédito.

A notícia foi destaque no Portal do Senado