Proposta altera o Regimento Interno para assegurar a instalação de CPIs e o andamento de denúncias contra ministros do STF

O senador Izalci Lucas (PL-DF) protocolou o Projeto de Resolução do Senado (PRS) n° 17/2026 para alterar o Regimento Interno do Senado Federal, estabelecendo prazos claros para a tramitação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em discurso nesta terça-feira (2), o senador criticou o atual modelo da Casa, que permite ao presidente do Senado paralisar investigações e pedidos de fiscalização considerados importantes para a sociedade.

“Não existe investigação sem prazo, e não existe fiscalização quando uma única pessoa pode impedir que o pedido avance. Se realmente queremos fazer nosso trabalho parlamentar de investigar e fiscalizar, precisamos, antes, rever nossas regras internas. Não podemos permitir que o próprio Parlamento dificulte ou até impossibilite o cumprimento do dever parlamentar”, cobrou Izalci.

De acordo com o projeto, o presidente do Senado terá o prazo de cinco dias úteis para analisar os requerimentos de CPI e verificar o cumprimento dos requisitos legais. Caso o pedido seja validado, a leitura deverá ocorrer na sessão seguinte, e a instalação da comissão precisará ser realizada em até dez dias úteis.

Para os casos de omissão da Presidência, a proposta cria mecanismos automáticos. Se não houver manifestação em cinco dias, o pedido avançará para a fase de admissão formal, cabendo ao vice-presidente adotar as providências necessárias no prazo de três dias. Persistindo a omissão, qualquer integrante da Mesa Diretora poderá submeter a questão ao colegiado, que decidirá por maioria absoluta.

Em relação aos processos de impeachment de ministros do STF, o texto estabelece que o presidente do Senado terá 15 dias úteis para elaborar despacho e encaminhá-lo à Mesa Diretora, retirando o poder de arquivamento monocrático. Caso permaneça omisso por 30 dias úteis, qualquer membro da Mesa poderá incluir o assunto na pauta. Se não houver maioria de votos para rejeitar a denúncia, o processo avançará automaticamente para a fase inicial de tramitação.

Izalci reforçou que a medida é fundamental para restabelecer as prerrogativas do Poder Legislativo e garantir condições de atuação às minorias parlamentares. “O que este projeto combate não é uma pessoa; combate um modelo em que uma única autoridade pode impedir o exercício dos direitos constitucionais dos parlamentares e da população”, explicou. “Quando uma CPI deixa de ser instalada, não é o Congresso que perde. É o cidadão que perde a oportunidade de ver esclarecidos fatos que envolvem dinheiro público”, ressaltou o senador, ao pedir o apoio dos colegas para a aprovação célere da matéria.