Para o senador, as punições por falhas administrativas e burocráticas cometidas por gestores municipais não devem penalizar os serviços públicos oferecidos aos cidadãos

Líder da oposição no Congresso Nacional, o senador Izalci Lucas (PL-DF) apoiou, nesta quinta-feira (21), à derrubada dos vetos presidenciais a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que passam a permitir que cerca de 3,1 mil municípios em situação de inadimplência voltem a receber recursos federais para áreas essenciais como saúde e educação. 

A decisão beneficia diretamente prefeituras que estavam com repasses suspensos devido a restrições burocráticas. Agora, municípios de até 65 mil habitantes com pendências fiscais poderão celebrar convênios com o governo federal e ter acesso a recursos de programas e emendas parlamentares.

​Para o senador, a medida é necessária, pois as punições por falhas administrativas e burocráticas cometidas por gestores municipais não devem penalizar os serviços públicos oferecidos aos cidadãos.​“Se tiver penalidade, se tiver algum crime, alguma coisa errada, evidentemente que já está sendo processado. O que não pode é a população pagar por isso”, afirmou o senador.

Izalci destacou a necessidade de se modernizar a legislação para que os verdadeiros responsáveis respondam por eventuais erros, sem interromper o fluxo de verbas estruturais. “Os prefeitos e governadores estão no mandato, criam uma série de problemas, não cumprem a questão burocrática e prejudicam quem está entrando. Esse tipo de coisa tem que ser corrigida. Não tem sentido deixar de aplicar na saúde, na educação, um recurso importantíssimo em função de coisas burocráticas”, destacou.

O senador reforçou que a cobrança por conformidade e a punição a crimes de responsabilidade já possuem canais jurídicos próprios para acontecer, não justificando o bloqueio de investimentos que impactam o dia a dia da população. Também defendeu que o processo de fiscalização siga seu curso legal sem o sacrifício social. 

Ao todo, a Presidência da República havia vetado 44 dispositivos da LDO de 2026, que estavam contidos no Veto n°51/2025. Nesta quinta, o Congresso restaurou quatro deles, como havia garantido o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) durante a Marcha dos Prefeitos. Os vetos foram derrubados por decisão da maioria absoluta de deputados federais e senadores, durante sessão conjunta do Congresso Nacional. Agora esses itens restaurados vão à promulgação.