PLP 282/2026 prevê revisão anual da arrecadação federal a partir de 2028, antecipação da redução de alíquotas e transparência nos cálculos da reforma tributária

O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 282/2026, com o objetivo de reduzir a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) quando a arrecadação federal ultrapassar o teto previsto na reforma tributária. A proposta antecipa a verificação de excessos para 2028 e prevê ajustes anuais durante o período de transição, entre 2029 e 2033, para evitar que contribuintes e consumidores sejam penalizados por uma arrecadação acima do limite estabelecido.

A CBS é o novo tributo federal sobre o consumo, que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027. A iniciativa do senador foi apresentada após o Tribunal de Contas da União (TCU) calcular em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, percentual superior às estimativas que orientaram o debate da reforma. Pela legislação atual, a correção decorrente de eventual excesso de arrecadação está prevista para produzir efeitos somente a partir de 2030. Para Izalci, essa demora pode fazer com que consumidores e contribuintes sejam impactados com valores acima do teto durante anos.

“A reforma tributária foi construída com a promessa de neutralidade, ou seja, de que a substituição dos tributos não aumentaria a carga tributária. Não podemos permitir que a União arrecade além do limite estabelecido e transfira essa conta para o contribuinte”, defendeu o senador.

Pelo projeto, a arrecadação será comparada anualmente ao teto de referência da União. Quando houver excesso, a alíquota deverá ser reduzida no segundo ano seguinte, em proporção suficiente para adequar a receita ao limite previsto. O cálculo ficará a cargo do TCU, e a redução será formalizada pelo Senado Federal. A proposta também impede que o mecanismo provoque aumento da alíquota ou que um mesmo excesso resulte em mais de uma redução.

O PLP 282/2026 prevê, ainda, a publicação integral, em formato aberto, da memória de cálculo das alíquotas de referência, no prazo de cinco dias após o encaminhamento ao Senado. “Hoje, apenas parte dos ajustes que compõem a alíquota é conhecida, o que dificulta o controle pelo Senado Federal e pela sociedade. Precisamos garantir transparência, fiscalização e segurança para quem paga impostos no Brasil”, ressaltou Izalci.