Senador aponta incoerências que podem gerar insegurança jurídica e prejudicar empresas._

Durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (5), o Senador Izalci Lucas (PL-DF) destacou a importância de corrigir inconsistências no projeto que trata da tributação de lucros e dividendos. O parlamentar alertou para falhas técnicas que, segundo ele, podem causar distorções e futuras ações judiciais.

Izalci, que é contador por formação, explicou que o texto obriga empresas a definir a distribuição de dividendos até 31 de dezembro, o que contraria a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) — norma que permite esse processo até abril do ano seguinte.

“Da forma como está redigido, o texto está errado tecnicamente. A definição de dividendos cabe à assembleia geral, e a legislação permite que isso ocorra até abril. Manter essa exigência pode gerar ações judiciais”. – afirmou o senador.

O parlamentar também defendeu ajustes para preservar incentivos fiscais e proteger pequenas empresas, sugerindo que as mudanças sejam incorporadas em acordo com o relator do Senado, evitando atrasos na tramitação da matéria.