Proposta em tramitação no Senado visa corrigir distorção histórica, assegurando repasses automáticos ao Fundo Constitucional e fortalecendo os serviços de segurança, saúde e educação.

 

O senador Izalci (PL-DF) apresentou, em fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, que busca garantir a correção anual dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) com base na variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. A medida visa assegurar autonomia financeira ao DF e evitar a necessidade de aprovação anual do orçamento pelo Congresso Nacional, protegendo setores essenciais como Segurança, Saúde e Educação.

Atualmente, o Governo do Distrito Federal (GDF) depende da autorização do Congresso para destinar os recursos do FCDF à contratação e valorização de profissionais dessas áreas. Nos últimos anos, o Fundo esteve ameaçado por medidas como o Arcabouço Fiscal de 2023 e o Pacote de Corte de Gastos do Governo Federal no fim de 2024.

A proposta do senador Izalci já conta com o apoio de 31 senadores e está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será analisada sua constitucionalidade. Se aprovada, a PEC passará por dois turnos de votação no Senado e, posteriormente, seguirá para a Câmara dos Deputados. Para sua promulgação, são necessários os votos favoráveis de pelo menos 3/5 dos parlamentares em ambas as Casas Legislativas.

 

Impacto da PEC 1/2025: uma necessidade urgente

A insuficiência de recursos compromete diretamente o funcionamento de serviços essenciais no DF. Atualmente, há um déficit expressivo de profissionais nas forças de segurança:

• Polícia Militar: efetivo de 10.423, enquanto o exigido por lei é de 18.673 militares;
• Corpo de Bombeiros Militar: possui 5.799, mas a necessidade legal é de 9.703 militares;
• Polícia Civil: conta com 4.515 servidores, menos da metade do ideal de 8.969 agentes;
• Polícia Penal: são 1.994 profissionais, abaixo dos 3.000 previstos em lei.

O cenário na Saúde e na Educação também exige urgência. O DF conta atualmente com 30.380 profissionais de saúde e 24.285 professores efetivos, além de cerca de 15 mil temporários. O financiamento inadequado compromete contratações e a qualidade dos serviços prestados à população.

O peso da folha de pagamento no orçamento do FCDF

Em 2024, a maior parte dos recursos do Fundo foi destinada ao pagamento dos servidores:

• Segurança Pública: dos mais de R$ 11 bilhões destinados, quase 80% foram para salários dos policiais civis, militares e penais;
• Saúde: dos R$ 7,8 bilhões pagos, 78% foram utilizados para remuneração dos profissionais da área;
• Educação: dos R$ 4,4 bilhões do Fundo, 83,12% cobriram a folha de pagamento de professores e demais servidores .

 

O que muda com a PEC 1/2025?

A proposta constitucionaliza a obrigação da União de financiar o Distrito Federal, garantindo a manutenção das forças de segurança e a assistência financeira à Saúde e à Educação sem interferências externas. Com isso, o GDF terá mais previsibilidade para planejar investimentos e melhorar as condições de trabalho dos servidores, além de assegurar um atendimento mais eficiente à população.

“O DF não controla os recursos do próprio Fundo. Isso é um absurdo! Precisamos complementar a Constituição Federal para garantir que o Distrito Federal possa oferecer melhores condições aos nossos servidores e aprimorar os serviços públicos para toda a população”, destaca o senador Izalci.

A tramitação da PEC será acompanhada de perto por lideranças políticas e categorias afetadas. A expectativa é que a medida corrija uma distorção histórica e assegure maior estabilidade ao financiamento dos serviços essenciais do DF.