Projeto sob relatoria do Senador promove ajustes no Anexo V da Lei Orçamentária Anual e impacta a estrutura de cargos da administração pública federal.

O Senador Izalci Lucas (PL-DF) é relator do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31/2025 (PLN 31/2025), que trata do reajuste da segurança pública.

A sessão acontece nesta quinta-feira (27), no Congresso Nacional no plenário da Câmara dos Deputados. A reunião é destinada à apreciação de vetos presidenciais e de proposições relacionadas ao Orçamento da União.

O PLN 31/2025 altera a Lei Orçamentária Anual (LOA), especialmente o Anexo V, que trata da autorização para criação, transformação e provimento de cargos, empregos e funções no âmbito da administração pública federal. Como relator, o Senador Izalci Lucas vai examinar o mérito da matéria, avaliar as emendas apresentadas, verificar a compatibilidade orçamentária e financeira e apresentar parecer técnico para deliberação do Plenário do Congresso.

O trabalho do Senador é fundamental no PLN 31/2025, que envolve reajustes da segurança pública e o chamamento de aprovados em concursos públicos.

Além do PLN 31/2025, a pauta da sessão inclui a análise de vetos presidenciais, entre eles:

Veto nº 5/2025, relacionado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG);

Veto nº 29/2025, que incide sobre dispositivos do novo marco legal do Licenciamento Ambiental.

A análise dos vetos exige maioria absoluta dos parlamentares, em votação conjunta de deputados e senadores, que vai resultar na manutenção ou derrubada total ou parcial das decisões do Executivo.

Como relator, Izalci Lucas é responsável por consolidar tecnicamente as modificações orçamentárias propostas, observando os limites legais de despesa com pessoal, além da compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o arcabouço fiscal vigente. O parecer do Senador Izalci vai orientar tanto o mérito quanto a viabilidade financeira da matéria.

A atuação do parlamentar reforça sua participação em temas ligados à gestão pública, ao controle de gastos e à organização administrativa do Estado.

Izalci Lucas ocupa posição central no processo decisório do Congresso Nacional nesta etapa de apreciação orçamentária.