Em audiência pública no Senado, o autor da proposta explicou que a PEC define o índice para correção anual dos valores do Fundo Constitucional do Distrito Federal, garantindo previsibilidade e segurança financeira para as áreas de segurança, saúde e educação. 

O Senador Izalci Lucas defendeu, nesta quarta-feira (22), durante audiência pública no Senado Federal, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 1/2025, que trata da correção automática dos repasses da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A proposta estabelece o índice de variação da Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro para atualização anual dos valores transferidos ao DF.

Segundo o parlamentar, a medida visa dar mais estabilidade ao planejamento orçamentário do Governo do Distrito Federal e assegurar o financiamento contínuo das áreas essenciais custeadas pelo Fundo — segurança, saúde e educação.

“Não faz sentido ter que pedir autorização para o Planalto ou para o Congresso para fazer concurso ou dar reajuste. O dinheiro já está lá. O que queremos é apenas um critério técnico e justo de correção dos valores”. – afirmou Izalci Lucas.

Durante a audiência, representantes do Ministério da Fazenda, do Governo do Distrito Federal e de entidades da sociedade civil destacaram que a PEC busca corrigir uma lacuna histórica na legislação, já que o cálculo dos repasses não possuía um índice fixo de atualização. Hoje, o valor do Fundo é definido anualmente na Lei Orçamentária, sujeito a variações políticas e econômicas.

Izalci também lembrou que o Fundo Constitucional foi criado para garantir o funcionamento do Distrito Federal, que não possui base econômica comparável à de outros estados, e que a PEC 1/2025 pretende “blindar” o orçamento local contra contingenciamentos e atrasos.

A proposta segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, após parecer do relator, deverá ser votada em dois turnos no plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados.