Senado aprova inclusão de micro e pequenas empresas na Lei do Contribuinte Legal

O Senado aprovou nesta terça-feira (14/07), por unanimidade, a inclusão de micro e pequenas empresas na Lei do Contribuinte Legal, que regulamenta a negociação de débitos com a administração federal. O objetivo da proposta é facilitar, por meio da Lei do Contribuinte Legal, a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas com a União.

O texto aprovado atribui ainda ao Comitê Gestor do Simples Nacional, a competência para fixar os critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e outros procedimentos para a transação resolutiva de litígio pelas empresas do Simples Nacional.

Segundo o senador Izalci Lucas, do PSDB/DF, essa medida é fundamental. Ele lembrou que os microempresários sempre ficaram de fora do Refis, que é o Programa de Recuperação Fiscal, que tem como objetivo facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas, e agora,  poderão negociar com o governo.

O projeto segue agora para a sanção presidencial.