Senador cobra regras claras para evitar penalização do contribuinte e garantir segurança jurídica ao programa de bolsas.

O Senador Izalci Lucas defendeu em reunião ordinária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mudanças no novo Código Tributário Nacional com foco em dois pontos principais: o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a tributação das bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni).

Na discussão da Emenda 479, que trata do ITBI, Izalci argumentou que o tributo deve levar em consideração o valor real de venda do imóvel. Segundo ele, a cobrança baseada em tabelas de referência pode penalizar contribuintes que negociam por valores menores do que os estipulados pelos municípios.

“O cidadão é honesto, vende por um preço abaixo do valor de referência e ainda assim precisa pagar imposto em cima de uma tabela que não reflete a realidade do mercado. Isso não é justo”. – afirmou o senador.

Outro ponto abordado foi a Emenda 163, voltada ao ProUni. Izalci destacou a importância de assegurar segurança jurídica para as bolsas de estudo, de forma a evitar que municípios criem interpretações que levem à tributação do benefício.

“As bolsas do ProUni precisam de segurança jurídica. O estudante não pode ser prejudicado por interpretações diferentes em cada cidade. É um benefício que deve ser respeitado em todo o país”. – ressaltou.

As propostas seguem em análise no Congresso como parte da regulamentação da reforma tributária. A expectativa é que as emendas possam trazer mais clareza sobre a forma de cobrança de impostos e a proteção a programas sociais estratégicos.