Senador participou da 1ª Feira Jurídica da OAB Águas Claras e destacou que o novo sistema exigirá adaptação de contadores e advogados.

O Senador Izalci Lucas participou nesta sexta-feira (3) da 1ª Feira Jurídica da OAB Águas Claras, onde explicou os principais desafios da Reforma Tributária e alertou que a verdadeira simplificação do sistema só será sentida em 2033, ao fim do período de transição.

Segundo ele, até lá, contribuintes, contadores e advogados terão de lidar com dois sistemas simultaneamente — o atual e o novo — exigindo atualização constante de contratos e honorários.

A reforma foi dividida em fases. Primeiro veio a PEC que alterou a Constituição. Agora, as leis complementares regulamentam os tributos:

* LC 214/2024 – cria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços);
* LC 108/2024 – institui o Comitê Gestor, que começa a funcionar em 2026.

O novo modelo substitui ICMS, ISS, PIS, Cofins e parte do IPI, e cria também o Imposto Seletivo, sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. A alíquota de referência do novo IVA (IBS + CBS) deve ficar em 26,5%.

Izalci chamou atenção para incoerências, como o fato de o açúcar não ser tributado, mas o refrigerante com açúcar pagar imposto seletivo. Defendeu limitar essa cobrança a 2%.

Outro desafio é unificar a fiscalização entre União, estados e municípios, para garantir segurança jurídica.

Com a reforma do consumo aprovada e a do Imposto de Renda em debate, Izalci prevê que o próximo passo será a tributação sobre patrimônio.

“A simplificação virá, mas só após 2033. Até lá, teremos muito trabalho pela frente”. – afirmou.