Senador destacou que a iniciativa é uma vitória conquistada com “muita luta” para corrigir anos de descaso governamental

O senador Izalci Lucas (PL-DF) votou favorável, nesta terça-feira (31), na Medida Provisória (MP) n° 1.326/2025, que estabelece o reajuste salarial dos profissionais da segurança pública do Distrito Federal, incluindo a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, além de tratar do auxílio-moradia e da extinção de cargos vagos. Aprovado no Senado Federal, o texto segue agora para a sanção da Presidência da República.

Izalci foi o responsável por relatar na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) o “Pacote da Segurança”, um conjunto de Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) que garantiu os recursos para os reajustes das forças de segurança do DF, organizando a execução orçamentária. Para ele, a medida é uma vitória conquistada com “muita luta” para corrigir anos de descaso governamental, garantindo as parcelas de 11,5% implementadas em dezembro de 2025 e janeiro de 2026.

“Nossa segurança pública é a melhor do Brasil e precisa de respeito. Vamos corrigir esse equívoco histórico para garantir autonomia e dignidade aos nossos heróis da segurança”, destacou.

O senador relembrou que, antes dessa articulação, as categorias enfrentaram longos períodos de congelamento salarial e perdas inflacionárias severas. Para o senador, a atual dependência do Governo do Distrito Federal (GDF) em relação à União para gerir recursos que já estão previstos no Orçamento é uma “distorção histórica” que precisa ser corrigida.

Izalci criticou o jogo de empurra-empurra entre os governos local e federal, afirmando que a burocracia trava a realização de concursos e a valorização das carreiras. “O dinheiro está no caixa, faz parte do Fundo Constitucional, mas a estrutura atual obriga o governador a pedir autorização para algo que é de sua competência administrativa”, pontuou.

PEC 1/2025

O senador detalhou também sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, de sua autoria, para estabelecer que cabe à União transferir os recursos ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e, dessa forma, o GDF organiza e mantém as polícias Civil, Militar, Penal e o Corpo de Bombeiros.

Segundo o senador, a autonomia administrativa trazida pela PEC 1/2025 permitiria que o governo local honrasse suas promessas de campanha sem usar o Governo Federal como escudo para omissões. “Não tem lógica o Palácio do Planalto decidir sobre a segurança da Ceilândia ou de Samambaia; quem conhece a realidade das nossas 35 regiões administrativas é a gestão local”, afirmou.

Ao finalizar, o senador fez um apelo aos seus pares e às lideranças da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que a PEC 1/2025 avance com celeridade.