Senador defendeu a urgência de se aperfeiçoar a legislação para fortalecer as Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito

O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que barrou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, alertando para as consequências negativas ao papel fiscalizador do Congresso Nacional. Para o senador, o desfecho era esperado, devido a composição das turmas do Supremo que analisaram a matéria, o que representa um retrocesso para o país. “Infelizmente, nenhuma surpresa”, lamentou.

Izalci ressaltou que a CPMI é, historicamente, um “instrumento da minoria” para garantir o controle sobre os atos do Executivo e de outras instituições. Ele apontou uma incoerência prática: se o mecanismo existe para proteger o direito de investigação da minoria, as barreiras impostas impedem que esse objetivo seja cumprido. “Se é da minoria, como não consegue prorrogar?”, questionou.

O senador também destacou dois pontos críticos que, em sua visão, prejudicam os trabalhos investigativos: a sucessão de habeas corpus que permitem ou não o depoimento de testemunhas, o que enfraquece a força do colegiado; e a falta de transparência, pois sem a CPMI, muitos casos ficam restritos ao sigilo de justiça, impedindo que a população acompanhe o desenrolar dos fatos.

Diante desse cenário, o senador defendeu a urgência de se aperfeiçoar a legislação brasileira para fortalecer as Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito. Segundo Izalci, o papel desses grupos vai além da investigação, servindo também para propor melhorias nas leis e evitar que irregularidades voltem a ocorrer.

“Da forma como está sendo colocado, praticamente não existe mais possibilidade de ter CPMI. Precisamos aperfeiçoar a legislação para fortalecer o instrumento da CPMI, que é fundamental, porque dá transparência”, concluiu