Regras mais simples para facilitar a venda de imóveis da União

Aprovadas as emendas do senador Izalci Lucas para a adoção de métodos simplificados de licenciamento ambiental em projetos de parcelamentos e a autorização de destaque de matrícula na regularização rural em áreas da União.

A MP 915/2019, votada nesta terça-feira (19) cria regras para facilitar a venda de imóveis da União e permite ao governo conceder desconto de 25% sobre o valor inicial de imóvel à venda na segunda tentativa de leilão, entre outras mudanças. A MP segue agora para a sanção do presidente da República.

As duas alterações propostas por Izalci Lucas ao texto da MP 915//2019 foram acatadas pelo relator Rodrigo Pacheco (DEM/MG). Uma delas determina a adoção de métodos simplificados de licenciamento ambiental em projetos de parcelamentos e autoriza o destaque de matrícula para projetos de regularização rural em áreas da União. Ao citar uma área no Distrito Federal que é ocupada por mais de 500 pessoas, Izalci explicou porque propôs a alteração.

“Nós temos aqui a maior fazenda da União, que está sendo ocupada por essas pessoas, cada uma em um processo diferente. A gente só consegue regularizar se puder destacar a matrícula, porque não há como resolver tudo de uma vez só. Então, a emenda é para ajudar a dar andamento à regularização desses imóveis”, disse o senador.

A outra emenda do senador estabelece que a receita dos rendimentos recebidos pela União, pela participação de fundos de investimentos imobiliários, deve ser destinada ao financiamento de obras de infraestrutura de assentamentos precários. Segundo o senador, não há moradia para todos e tampouco recursos para que os municípios realizem parcelamentos e obras de infraestrutura, fato que sustenta o aumento de assentamentos precários em todo o país.

Rejeitada – O texto da MP veio para o Senado com uma emenda de autoria das deputadas federais Celina Leão (PP-DF) e Flávia Arruda (PL-DF) que retirava 996 hectares da Floresta Nacional de Brasília. A emenda foi rejeitada pelos senadores. O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) explicou que conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), alterações em áreas de proteção ambiental não podem ser feitas por Medidas Provisórias e, portanto, são inconstitucionais.

No entanto, o senador adiantou que vai apresentar um Projeto de Lei Complementar para tratar do assunto, uma vez que mais de 40 mil pessoas vivem na área e já estavam ali antes mesmo da delimitação da área de conservação.

“Vou apresentar um projeto de lei para regular essa questão, para prever área, baseada em estudos do Ibama e do ICMBio. Já falei com a senadora Leila e com o senador Reguffe para tratarmos do assunto, tão logo tenhamos os estudos prontos”, informou o senador.

Izalci lamentou que algumas demarcações realizadas na área da Floresta Nacional de Brasília não tenham levado em conta os aspectos sociais envolvidos. Mas salientou que será preciso estudar a questão para reparar erros ocorridos nessa e também em várias outras áreas habitadas que aguardam regularização.

“Ninguém consegue nenhum financiamento se não tiver o título da terra e muitos agricultores familiares dependem desse título para poder financiar, plantar, para ter renda, ainda mais neste momento de crise. Nós teremos que dar uma solução a essa questão da 26 de Setembro, que é exatamente onde está a Flona. Então, o projeto nesse sentido é urgente e relevante”, completou.