Senado aprova PEC dos Precatórios que permitirá o pagamento do Auxilio Brasil

A proposta disponibiliza recursos para o pagamento de R$ 400 para 17 milhões de pessoas, inscritas no antigo Bolsa Família, e que se encontram em situação de vulnerabilidade social

O pagamento do Auxilio Brasil  é uma das medidas previstas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021, aprovada nesta quinta-feira (2) pelo Plenário do Senado. A PEC limita o pagamento anual dos Precatórios que são dívidas da União que a Justiça manda pagar. A alteração permitirá ao governo reduzir o valor de recursos que terá que destinar nos próximos anos para cumprir essas decisões judiciais.  Esse dinheiro que não for usado para pagar precatórios será destinado pelo governo para o pagamento do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que substitui o Bolsa Família.  Um valor de cerca de R$ 106 bilhões serão disponibilizados no Orçamento da União de 2022 para o pagamento de R$ 400 mensais aos beneficiários.

Uma das alterações incorporadas pelos senadores ao texto da PEC, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, foi a inclusão de um dispositivo na Constituição que assegura a “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social o direito a uma renda básica familiar”. Outra medida aprovada foi a garantia de que os recursos disponibilizados pela proposta sejam usados para fins sociais, como a ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, saúde, previdência e assistência social.

Pagamento de professores

O texto ainda prevê o pagamento de precatórios oriundos do Fundeb devidos aos professores. Sobre essa medida, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF), líder do PSDB no Senado, lembrou que os professores esperam há anos por esses precatórios.

“É importante destacar a questão do Fundeb e dizer que os professores precisam ficar muito tranquilos de que houve realmente a exclusão do precatório do Fundeb da PEC. Portanto, ele será pago  em três parcelas”, disse.

O senador citou também o pagamento de outros precatórios, tais como os alimentícios, os devidos a idosos e pessoas com deficiência que, em razão da necessidade, terão prioridade.

“A gente preservou o pagamento de todos os precatórios daqueles que mais precisam até R$200 mil”, afirmou o senador.

Izalci Lucas salientou a importância da aprovação da PEC, afirmando que isso foi possível graças ao esforço dos líderes dos partidos. Ele mesmo foi um dos que ajudou a conduzir as reuniões para a discussão do texto final da proposta. Ele citou pontos que foram incluídos, tais como a perenização do Auxilio Brasil para garantir a renda básica familiar para a população carente.

“Quero parabenizar todos os Líderes, Senadores e Senadoras pelo esforço que foi feito para a gente sair daqui hoje atendendo os mais necessitados. Nós temos milhões de pessoas passando fome neste Brasil e precisávamos  aprovar esta PEC”, disse Izalci