Senado aprova projeto que permite o uso do CPF como identificação única do cidadão
Durante a discussão da matéria, o senador Izalci Lucas destacou a importância da medida para tornar possível a criação de um registro único de identificação para o uso de serviços públicos
De acordo com o projeto, aprovado em Plenário nesta terça-feira (28), o CPF passará a ser usado nos cadastros e documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais e em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais. Dessa forma, o CPF será o número que constará em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho e na CNH, entre outros.
A mudança foi considerada um grande avanço pelo senador Izalci Lucas (PSDB/DF) para viabilizar a digitalização e integração dos serviços públicos, previstos pelo programa Govtech, ou governo eletrônico, e vai facilitar a vida do cidadão, modernizar e melhorar a administração pública.
“Não dá para fazer um governo eletrônico se não tivermos um cadastro único. Não tem lógica o cidadão ainda ter que entrar em uma fila de madrugada para marcar uma consulta. O cidadão que paga o imposto é o mesmo que utiliza a saúde, a educação, a segurança. Agora, se cada Estado e cada Município tiver um número diferente, não tem como unificar os dados”, avaliou Izalci.
Graças a uma emenda apresentada pelo senador, foi retirado do texto o parágrafo que abriria uma exceção que poderia prejudicar todo o objetivo da proposta. O senador explicou que pediu a exclusão da parte que permitiria ao ente federativo ou Poder criar casos excepcionais para a não adoção do CPF como registro único, previsto pelo projeto”.
“Um simples ato do Prefeito poderia permitir a exceção no município integralmente. Tal possibilidade geraria ainda mais insegurança jurídica e promessas de judicialização. Então, eu vejo um grande avanço nessa modificação porque se deixássemos a critério do gestor isso acabaria com o mérito do projeto, que é a unificação”, afirmou o senador.
