Debatedores defendem manutenção dos vetos à nova lei de patentes

Para os especialistas convidados, a legislação anterior sobre patentes é boa e as mudanças feitas no Congresso Nacional vão causar insegurança jurídica e prejudicar investimentos em pesquisa no país.

A manutenção dos vetos à nova lei sobre quebra de patentes para vacinas foi defendida na segunda audiência pública dedicada ao tema, realizada pela Comissão Senado do Futuro (CSF) nesta sexta-feira (1º). A pedido do presidente da CSF, senador Izalci Lucas, especialistas debateram as alterações na lei e o veto presidencial à quebra de patentes de vacinas (Lei 14.200, de 2021) que serão analisados pelo Congresso Nacional na próxima semana.

A norma, sancionada em 3 de setembro, altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 1996) para estabelecer a licença compulsória — de ofício, temporária e não exclusiva — de patentes ou de pedidos de patente nos casos de emergência nacional ou internacional ou de interesse público (declaradas pelo Poder Executivo) ou estado de calamidade pública nacional (declarado pelo Congresso). O presidente Jair Bolsonaro vetou cinco dispositivos do texto aprovado pelo Congresso, incluindo o que obrigava o titular da patente sob licença compulsória a fornecer informações, resultados de testes e material biológico necessários ao licenciamento e à produção do produto farmacêutico. A justificação do veto menciona o risco de “caos ao sistema patentário nacional”.

O professor Antônio Márcio Buainain, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), admitiu o potencial de polêmica em questões de propriedade intelectual, mas salientou a importância da segurança jurídica como fator de atração de investimentos em pesquisa.

— Eu, se fosse uma empresa e estivesse ameaçado por essa lei sem o veto, nunca traria para o Brasil nada relevante. Como posso trazer ativos relevantes, se estou sujeito a uma expropriação dessa natureza, se sou obrigado a revelar segredos? — indagou.

Outro pesquisador da Unicamp, o professor Sérgio Robles Reis de Queiroz também reiterou a importância da segurança jurídica. Ele defendeu o licenciamento compulsório, mas avaliou que vetos presidenciais podem ter corrigido “exageros” nas mudanças legislativas.

— A estabilidade da legislação é fundamental. As regras do jogo não devem ficar mudando a toda hora, nem sofrer ameaças de mudanças a toda hora. Estabilidade institucional é o que separa países avançados de países atrasados — definiu.

A presidente-executiva da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) – entidade que reúne laboratórios como Pfizer, Janssen e AstraZeneca, responsáveis por vacinas contra a covid -, Elizabeth Carvalhaes, apelou ao Congresso para não derrubar os vetos. Ela sublinhou que a segurança das patentes proporcionou o desenvolvimento dos imunizantes e, em breve, resultará no lançamento de remédios contra o coronavírus: o Brasil, conforme destacou, deverá estar preparado para essa nova realidade.

— Os retrovirais são a cura dessa doença. Estão à porta. Falta muito pouco. Várias empresas vão entrar com retrovirais no mundo. Serão disputados, como são disputadas as vacinas.

O presidente da Comissão Senado do Futuro, Izalci Lucas (PSDB-DF), lembrou que não existe “mágica” na produção de vacinas e comentou que nem sempre a derrubada da patente significa mais agilidade para a oferta de um produto.

— Mesmo quebrando a patente, é impossível produzir. Porque não é só a patente, é todo um processo: não teremos, como muitos pensam, a facilidade de produzir a vacina.

Com a Agência Senado