Izalci alerta que o setor público não está preparado para proteger dados pessoais dos cidadãos

Representantes de entidades da área de saúde, parlamentares e especialistas debatem a prorrogação da cobrança da LGPD

Desde 2018, o Brasil passou a ser um dos países que possui uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. O início da vigência da lei estava previsto para agosto deste ano,mas com a medida provisória (MP) 959/2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrará em vigor em maio de 2021. Na manhã desta terça-feira (28), o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que é presidente da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, participou de um debate promovido pela Confederação Nacional da Saúde (CNSaúde), em parceria com a Frente Parlamentar, a fim de discutir a implantação da LGPD.

Além do senador Izalci Lucas, o debate contou com a participação do relator da MP, deputado Damião Feliciano (PDT-RS), da deputada Ângela Amim (PP-SC), do representante do Senado do Conselho Nacional de Proteção de Dados, Fabrício da Mota, do diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Rodrigo Aguiar, da especialista em proteção de dados, Viviane Maldonado e do coordenador-geral jurídico da CNSaúde, Marcos Ottoni.

Responsável por fazer a abertura da reunião, o senador Izalci apresentou alguns questionamentos com o intuito de estimular o debate entre os participantes do encontro. O parlamentar destacou que a pandemia provocou muitas transformações, principalmente, na rotina das pessoas e consolidou o uso de recursos tecnológicos.

“Eis que uma desastrosa coincidência nos trouxe a um cenário de pandemia conjugado com a iminente entrada em vigor da mais importante legislação brasileira sobre esse direito fundamental do cidadão – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diante disso, é necessário questionarmos: quem está de fato preparado para a LGPD?”, perguntou o senador.

O representante da CNSaúde lembrou que o Brasil possui muitas dificuldades para criar uma integração de dados na área da saúde. Ele ressaltou que as disparidades entre todos os municípios impõe desafios que precisam ser vencidos. “Temos muitos municípios com unidades de saúde que utilizam o prontuário físico, não se pode simplesmente ignorar os dados que estão contidos nesse material. Fazer a integração de todos esses dados será um grande desafio”, destacou Marcos Ottoni.

Para o diretor da ANS, será preciso apresentar um plano de trabalho para que as operadoras de saúde façam ajustes no tratamento e na proteção dos dados para seguir o padrão de troca de informações do sistema de saúde. “Embora a ANS não seja a produtora desses dados, pois todos são coletadas por agentes externos, a ANS vai atuar como órgão protetor dessas informações”, observou Rodrigo Aguiar.

Já Fabrício da Mota revelou que há brechas na legislação atual. Segundo ele, há pontos que não foram debatidos pelo setor público quando a lei estava sendo criada. “Houve pouca contribuição e participação do setor público durante a construção da LGPD”, disse o servidor do Senado.

A especialista em proteção de dados e ex-juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo, Viviane Maldonado, mencionou que as empresas já estão se adaptando. No entanto, Viviane ressaltou que “ainda não temos uma base legal que se aplique a todos os setores”.

O relator da MP 959/2020, deputado Damião Feliciano, fez questão de lembrar que a medida apenas trata da questão do adiamento da data. “Essa é uma lei muito polêmica. Não adianta só prorrogar por prorrogar e não resolver. Dessa forma, não vamos implantar nunca a LGPD”, disse o parlamentar ao citar que na Europa a lei já existe há cerca de 30 anos.

Ao final, o senador Izalci Lucas comentou que o Brasil precisa avançar com a implantação da LGPD. “Temos um longo caminho a percorrer, principalmente, na área pública. O nosso governo ainda é analógico. É importante colocar o país na era digital”, finalizou.