Comissão aprova projeto que altera Lei Maria da Penha para proteger dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica
Nesta terça-feira (04) foi dado mais um passo importante no combate à violência doméstica e familiar. A comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal aprovou o PLS nº 265/18 que garante o direito à prioridade de matrícula dos estudantes dependentes de mulheres vítimas de agressão doméstica. O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) votou favorável à aprovação do PLS que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06).
A proposta do projeto tem como o objetivo proteger o dependente que também se torna alvo do agressor e garantir o seu direito à educação, estabelecido pela Constituição Federal. A Lei Maria da Penha já garante a remoção prioritária por parte da mulher quando é servidora pública e a manutenção do vínculo trabalhista quando for necessário o afastamento do local de trabalho.
Para o senador Izalci, o projeto vai encurtar o tempo de tomada de decisão por parte de quem está sofrendo agressão.
“Existem situações em que às mulheres evitam sair de casa pensando nos filhos, principalmente, porque vai mudar a rotina escolar e social deles. Ao aprovar esse PLS, vamos contribuir para que quem se vê nesse tipo de situação, possa agir de forma rápida e, sobretudo, possa proteger seus dependentes”, destacou o senador.
Cobrança de taxas diferenciadas em vestibulares
Outro projeto relevante aprovado pela CE, foi o PLS nº 1.945/19. A proposta veda a prática adotada por instituições de ensino superior (IES) de cobrar taxas diferentes em vestibulares. A disparidade entre os valores dos processos seletivos reduz a participação e interesse de estudantes que não têm condições de pagar a taxa de inscrição.
Entre os cursos mais caros do país está o de Medicina. Em alguns estados, há instituições que cobram até R$ 600,00 para a inscrição no processo seletivo. As taxas variam de R$ 60,00 a R$ 600,00, dependendo do curso.
O senador Izalci Lucas avalia que a proposta irá proporcionar que muitos estudantes possam tentar ingressar no curso que tenham mais afinidade. “Muitos estudantes acabam optando por fazer um curso que não têm tanta aptidão por não dispor de recursos para pagar a taxa de inscrição para estudar o que ele quer”, aponta o parlamentar.
Os dois PLSs ainda vão passar ainda por outras comissões temáticas.
