Senadores defendem a modernização dos sistemas administrativo e tributário
Senadores e especialistas em questões tributárias defenderam nesta terça-feira (6) o aprimoramento do atual arcabouço legal, com a exclusão de dispositivos que consideram obsoletos e ultrapassados e que, segundo eles, comprometem a eficácia da legislação e das novas regras da reforma tributária, além de contribuir para o surgimento de litígios.
A avaliação foi feita em audiência pública interativa promovida por uma comissão temporária criada pelo Senado para examinar mudanças nos processos tributários e administrativos. O colegiado analisa nove proposições apresentadas por uma comissão de juristas também criada pelo Senado para sugerir a modernização da legislação em vigor.
Nesta terça, foram debatidas quatro proposições, todas de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco: o PL 2.481/2022, que reforma a Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999); o PL 2.484/2022, que trata do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal; o PL 2.486/2022, que trata de arbitragem em matéria tributária e aduaneira; e o projeto de lei complementar (PLP) 124/2022, sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária.
Relator da comissão temporária, o senador Efraim Filho (União-PB) defendeu o aperfeiçoamento da legislação atual, que apresenta “aspectos obsoletos, arcaicos, ultrapassados, que precisam ser reformulados e modernizados”.
— O espírito do relator é convencer e ser convencido, junto com a Consultoria do Senado, que também vai apresentar suas contribuições para o melhor texto possível na forma e no conteúdo. Foram nove projetos que resultaram do trabalho dos juristas. Há um debate em curso se mantemos os nove caminhando de forma avulsa, ou se se serão agregados por temáticas próximas e condensados no mesmo diploma legal — afirmou.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), presidente da comissão temporária, apontou a complexidade do sistema tributário e defendeu a negociação entre o contribuinte e a Receita Federal.
— A gente precisa de todas as formas dar ao contribuinte a oportunidade de recolher aquilo de que tem dúvida sem as penalidades ou, antes de lavrar o auto, ter essa oportunidade de espontaneamente recolher. Em função dos honorários, a Fazenda Nacional não abre mão de uma série de coisas que poderíamos resolver, que é essa questão de facilitar para o contribuinte. Ainda está muito insegura essa questão das negociações, acho que deveria estender mais para a Receita Federal, que tem um braço maior e facilita mais para o contribuinte — afirmou.
Comissão de juristas
A criação da comissão de juristas para modernização da legislação de processo administrativo e tributário foi formalizada em fevereiro de 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. O colegiado, que teve como objetivo elaborar anteprojetos para atualizar procedimentos tributários e administrativos, foi presidido pela ministra do Superior Tribunal de justiça (STJ) Regina Helena Costa.
Para viabilizar o trabalho, o colegiado foi dividido em duas subcomissões: uma sobre direito administrativo e outra sobre tributário. A comissão de juristas encerrou seus trabalhos em setembro de 2022, com a produção de um documento de 1.238 páginas, aprovado no Plenário do Senado. O relatório contém diagnósticos, informes técnicos, além dos anteprojetos de lei. Os juristas destacaram que o trabalho teve como foco a desburocratização, a desjudicialização, a transparência e a neutralidade na condução dos processos, além da preservação do contraditório e da ampla defesa.
Fonte: Agência Senado
