Novo Marco Legal do Saneamento Básico é sancionado por Bolsonaro

Izalci destaca importância da nova lei , que segundo ele, vai contribuir também para o desenvolvimento social

O projeto que institui o novo Marco Legal do Saneamento Básico, e facilita a ampliação da participação privada no setor, foi sancionado, com vetos, nesta quarta-feira (15/07), pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O novo marco legal determina licitações para contratação de companhias de água e esgoto e fixa como prazo para universalização dos serviços a data de 31 de dezembro de 2033. Essa universalização será de 99% no caso do fornecimento de água potável e de 90% na coleta e tratamento de esgoto. A data limite poderá ser postergada em mais sete anos “caso se comprove inviabilidade técnica ou financeira”.

Além do prazo para expansão do saneamento, há prazo para que lixões a céu aberto sejam extintos. Capitais e regiões metropolitanas terão até 31 de dezembro de 2020 e municípios com menos de 50 mil habitantes terão até 2024. Atualmente, o saneamento é prestado majoritariamente por empresas públicas estaduais. Com o novo marco legal a concorrência tende a crescer.

O senador  Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou a importância do projeto, e lembrou que a nova lei vai contribuir também para o desenvolvimento social e melhoria da saúde pública da população.

“É inadmissível um país como o nosso ainda ter mais de 100 milhões de pessoas sem serviço de esgoto. Aqui no Distrito Federal, a 10 km do Palácio do Planalto, temos o maior lixão do Brasil, na Estrutural. Em Santa luzia, próximo a Brasília, os moradores não tem nem água e essa situação afeta mais 34 milhões de pessoas no Brasil”, lamentou o senador.

Izalci declarou ainda que nenhuma matéria tem tanta relevância durante a pandemia do que a oferta de água e esgoto, que afetam diretamente a higiene.

“Ainda temos pessoas que sequer têm água para lavar as mãos, justamente num momento em que passamos por essa situação de saúde tão séria. Espero que consigamos universalizar o acesso a água potável até o ano estabelecido”, avaliou.

Geração de empregos

Segundo previsão do Ministério da Economia, com a sanção do projeto,  mais de R$ 700 bilhões devem ser movimentados e milhares de empregos criados. A estimativa é de 60 mil postos para cada R$ 1 bilhão investidos no setor.

Vetos

No total, o presidente Jair Bolsonaro vetou 11 pontos do novo marco legal do saneamento básico. Três deles foram divulgados pelo Palácio do Planalto:

artigo 14, parágrafos 6 e 7: os trechos criavam uma nova regra para indenização de investimentos não amortizados das prestadoras de saneamento. A justificativa para o veto foi os pontos “geram insegurança jurídica por descompasso ao já previsto na Lei nº 8987/95 (Lei de Concessões)”. Além disso, o governo afirmou que, como não é possível, na prática, a distinção da receita proveniente de tarifa direcionada para um ativo, “haveria inviabilidade de pagamento da indenização”;

artigo 16, parágrafo único: o trecho vetado permitia o reconhecimento de situações de fato e a renovação, por mais 30 anos, de ajustes atualmente informais e dos atuais contratos de programa. O governo argumentou que os ajustes “prolongam demasiadamente a situação atual, de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública de correntes da falta de saneamento básico e da gestão inadequada da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos”;

artigo 20: o trecho permitia que os resíduos sólidos também pudessem participar das licitações do que foi definido no marco para o esgotamento sanitário ou para água potável. O artigo foi vetado integralmente “por quebrar a isonomia entre as atividades de saneamento básico, de forma a impactar negativamente na competição saudável entre os interessados na prestação desses serviços”.

O Ministério do Desenvolvimento Regional afirmou que apesar dos pontos vetados, “a decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento, em absoluto respeito à harmonia e independência entre os Poderes”.

Os vetos presidenciais ainda serão analisados pelos parlamentares, em sessão conjunta do Congresso Nacional ainda sem data. Na ocasião, os parlamentares decidirão se mantêm ou rejeitam os vetos.