Violência Doméstica

O projeto de lei que responsabiliza o agressor de violência doméstica a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos médicos e hospitalares de atendimento à vítima foi aprovado no fim da noite da última terça-feira (20/08) pelo plenário da Câmara dos Deputados. A matéria segue agora para sanção presidencial. O texto prevê que o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, vai ser obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos do SUS envolvidos com os serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar. Na  tentativa de evitar que os bens da mulher sejam usados para esse pagamento, o texto especifica que o ressarcimento não poderá diminuir o patrimônio da vítima ou de seus dependentes e nem significar atenuante da pena ou sua substituição, de restrição de liberdade para pagamento em dinheiro.

*Com informações da Agência Brasil