Senado aprova PEC dos lotéricos

O Senado aprovou nesta terça (06/06), a proposta de emenda à Constituição que autoriza a prorrogação dos contratos de todas as casas lotéricas do país, a PEC dos Lotéricos. O projeto inclui o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição, garantindo vigência adicional a esses contratos, mas sem especificar o prazo.

A votação em primeiro turno teve 65 votos a favor e 1 contrário. No segundo turno foram computados 62 votos favoráveis, sem votos contrários, e agora segue para promulgação, com data a ser marcada.

Na ocasião, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) afirmou que os lotéricos prestam relevantes serviços à população.

“Se tem alguém, na ponta, que presta relevante serviço para a população, no sentido de arrecadar e de até contribuir com a Caixa Econômica, são os lotéricos. E a PEC, de uma forma definitiva, vai trazer tranquilidade a todos os nossos guerreiros, eu sei do sofrimento de todos eles no dia a dia”, declarou.

De acordo com o texto aprovado, serão prorrogados, independentemente da data de início, todos os “credenciamentos, contratos, aditivos e outras formas de ajuste de permissão lotérica destinados a viabilizar a venda de serviços lotéricos, disciplinados em lei ou em outros instrumentos de alcance específico”, que estejam em vigor na data de publicação do novo dispositivo constitucional. Todos estes agentes lotéricos terão garantida a possibilidade de “prazo de vigência adicional, contado do término do prazo do instrumento vigente”.

Com informações da Agência Senado.