Adiamento das eleições municipais é consenso em debate com TSE realizado pelo Senado
Senador Izalci Lucas destacou mudanças que serão necessárias para adequar os partidos à nova Lei de Proteção de Dados para as próximas eleições
Em sessão plenária remota, realizada nesta segunda-feira (22), para debater o adiamento das próximas eleições municipais, os senadores ouviram o Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Vice-presidente do TSE, Edson Fachin, e os especialistas da área sanitária, Dr. David Uip, infectologista, Dr. Paulo Lotufo, epidemiologista e Dr. Átila Iamarino, biólogo e doutor em Virologia. Os convidados foram unânimes ao destacar a necessidade de se realizar as eleições no fim do ano, justamente em função dos números ainda altos de infectados e das previsões diferenciadas para os estados sobre a evolução da pandemia.
Em função das eleições, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) perguntou ao Ministro Barroso se os partidos estão em conformidade com a nova Lei de Proteção de Dados, que entrará em vigor no mês de agosto, para regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.
“Com essa nova lei, um juiz ou o Ministério Público não poderiam impugnar a candidatura ou um partido em função das mudanças? Em outros países isso já aconteceu e essa é uma preocupação que existe com relação à próxima eleição”, ponderou o senador.
O presidente do TSE informou que os partidos estão sujeitos a uma legislação de integridade e conformidade com as leis. Segundo explicou, será preciso confrontar a legislação em vigor com os estatutos partidários para que se possa avaliar se não há contrariedade entre a lei dos partidos, os estatutos já aprovados no tribunal e a nova lei de proteção de dados.
“Em termos de legislação, acho que as adaptações seriam poucas, mas no que diz respeito aos estatutos partidários talvez haja mudanças, mas adivinho que não há problemas relevantes com relação a isso”, explicou o ministro.
Segurança
O presidente do TSE disse também que estuda a possibilidade de estender o horário de votação, para evitar aglomerações. Barroso afirmou que não considera opção a prorrogação de mandatos e explicou que o tribunal vai tomar providências para que tudo seja feito para garantir proteção à saúde dos eleitores.
“Temos um problema constitucional com relação a prorrogação de mandatos, salvo se estivermos diante de uma emergência tal que não seja possível realizar eleições sem risco gravíssimo para as pessoas”, avaliou.
O ministro ainda lembrou que cerca de 1.200 dos atuais prefeitos já estão concluindo o segundo mandado e uma possível prorrogação configuraria um terceiro mandato, coisa que fere a Constituição Federal.
