Senado aprova Medida Provisória que permite à União renegociar dívidas com devedores

A Medida Provisória 899/2019 que permite a renegociação foi aprovada, nesta terça-feira (24), pelo Plenário do Senado, em sua segunda sessão virtual. A decisão por unanimidade, vai permitir o retorno de mais de R$ 1.4 trilhão aos cofres da União, por meio da concessão de descontos e parcelamentos para devedores. O texto prevê que pessoas jurídicas poderão pagar seus débitos com descontos de 50%, em até 84 vezes. Para as pessoas físicas, o parcelamento chega até 120 meses e os descontos atingem 70%. Ao facilitar o pagamento de débitos, o governo recuperará um dinheiro que era considerado perdido e que poderá ser usado em ações para amenizar o impacto econômico do corona vírus.

A medida regulamenta a transação tributária, que é uma ferramenta jurídica prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e que serve para resolver ou prevenir situações de impasse entre as partes.

Em sessão presidida pelo senador Antonio Anastasia (PSB/MG) – que durou mais de quatro horas – os 77 parlamentares presentes analisaram pontos polêmicos da MP, tais como os artigos 28 e 29, que foram considerados, por muitos, assuntos estranhos ao corpo da medida.

Após muita discussão, os senadores excluíram o artigo 28 do texto que previa bônus de até 80% do salário para a eficiência e produtividade de auditores da Receita Federal.

O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) falou sobre a relevância da medida provisória e celebrou a manutenção do artigo 29, explicando que ele não é responsável pela diminuição na arrecadação. Izalci também destacou a necessidade de tornar a legislação tributária mais simples.

“Essa MP é muito importante nesse momento em que o governo precisa arrecadar mais recursos. Além disso, precisamos aprovar o Código de Defesa do Contribuinte para evitar interpretação equivocada das leis. Temos que melhorar a nossa legislação para que ela seja mais simples e transparente e a Reforma Tributária está aí para isso”, afirmou.

Tramitação

A MP 899/2019 foi aprovada na quarta-feira (18) na Câmara dos Deputados e, com a anuência do Senado, segue para sanção do presidente da República.

Foto: Marcos/ Agência Senado