Projeto de Izalci estabelece critérios para cobrança de dívidas dos consumidores
No Dia Mundial do Consumidor, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) defendeu os direitos do consumidor que tem dívidas. “Quem deve tem direitos e deve ser respeitado”, afirmou Izalci em discurso nesta sexta-feira (15). Ao citar a importância do Código de Defesa do Consumidor, que há 30 anos regula as relações de consumo no país e defende o cidadão, o senador destacou que as pessoas ainda sofrem constrangimento ao serem cobradas por suas dívidas. Com o objetivo de preservar o consumidor, o senador apresentou um projeto para proibir exageros por parte das empresas na hora da cobrança.
“Quem deve não precisa ser humilhado para pagar sua dívida. São cada vez mais numerosos os relatos de cobranças apresentadas na ausência do devedor, para familiares, colegas de trabalho ou até mesmo para vizinhos”, lamentou o senador.
Segundo informou, o PL 1.272/2019 pretende acabar com exageros como ligações feitas fora do horário comercial, de forma desrespeitosa, abusiva e a falta de clareza sobre os valores citados na cobrança.
“O devedor precisa saber do que se trata a cobrança, o que são juros, multas e outros débitos. É mais transparência e segurança para o consumidor”, defendeu.
Ao considerar a necessidade de se disciplinar essa relação de consumo, o senador salientou que o Brasil possui, hoje, uma taxa de desocupação de 12%, com juros bancários exorbitantes e tem mais de 30 milhões de pessoas que não conseguem pagar suas dívidas.
“Nesse cenário de desemprego elevado, de juros incivilizados e dívidas impagáveis, disciplinar a contento a relação entre consumidores e fornecedores constitui um desafio e tanto”, avaliou o senador ao afirmar que a medida vai beneficiar milhares de famílias que passam por dificuldades financeiras e sofrem com o assédio das empresas de cobrança.
Bons pagadores
Outro assunto tratado pelo senador Izalci em plenário foi a aprovação do projeto que estabelece o Cadastro Positivo, considerado pelo senador iniciativa de suma importância para os bons pagadores. Aprovada esta semana, a proposição torna obrigatória a criação de um banco de dados com informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados de todas as pessoas físicas e jurídicas.
“Da mesma forma que há exigência para os devedores, temos que beneficiar os que pagam em dia suas contas. Essa medida também vai ajudar a baixar as taxas de juros praticadas no mercado.”, explicou o senador.
Izalci ressaltou ainda que a iniciativa irá contribuir para que todos tenham melhores condições de realizar transações financeiras e será importante para a regulação do mercado.
“Nosso grande desafio é realizar mudanças, reformas para que o déficit das contas públicas possa ser reduzido. É o momento de o legislativo buscar instrumentos para melhorar a economia e dar ao nosso país meios para promover mais justiça social e desenvolvimento”, conclui o senador.
