Policiais civis estaduais serão beneficiados na PEC paralela da Previdência

Uma emenda apresentada pelo senador Izalci Lucas (PSDB/DF), à Proposta de Emenda à Constituição 133/2019, a chamada PEC Paralela, prevê a possibilidade de aposentadoria integral para policiais civis estaduais aos 55 anos.  O texto estabelece que terão direito ao valor total do cargo efetivo e à paridade, os policiais que tenham ingressado na carreira até a data de entrada em vigor da emenda.

A PEC Paralela traz emendas e sugestões de mudanças não incluídas na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019). A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça, CCJ, e tem como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE).

Para o senador Izalci, a atividade policial civil está prevista pela Constituição Federal e não pode ser excluída do regramento, pois poderá ficar exposta a grave insegurança jurídica, quando o novo regime previdenciário entrar em vigor.

“Incluir as policias civis estaduais no texto da PEC 133/2019 é uma forma de garantir que as regras gerais previstas pelas reformas sejam iguais para todas as classes policiais civis, além de cumprir o princípio de simetria constitucional e a isonomia entre as carreiras”, defendeu Izalci.