MCTI apresenta proposta de criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear

Durante o encontro virtual, o ministro Marcos Pontes e a equipe do MCTI explicaram os motivos e a necessidade do Brasil ter uma instituição que regule e fiscalize o setor

Criada em 1956, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) é uma autarquia federal que atua na regulação e fiscalização o uso da energia nuclear e também desenvolve pesquisa na área. Diante dessa sua natureza jurídica que contradiz a atuação do Estado, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) quer separar essas competências e criar a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Na manhã desta quarta-feira (12), o ministro Marcos Pontes apresentou a proposta do governo para deputados e senadores da Frente Parlamentar Mista de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, que é presidida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Marcos Pontes apresentou as justificativas para que a ANSN seja criada. Segundo Pontes, não cabe ao Estado ter uma instituição que ao mesmo tempo estabeleça as normas, fiscalize e também desenvolva pesquisas. O ministro mencionou que o Brasil, inclusive, é muito cobrado por isso no Exterior.

“Essa situação da CNEN perdura por 34 anos. É uma situação que não é adequada. A CNEN realiza pesquisas, cria normas e fiscaliza. Isso não pode. Fizemos um levantamento e vimos que o Tribunal de Contas da União (TCU) já vem pedindo essa segregação das funções desde 2009”, disse o ministro.

O secretário-executivo do MCTI, Júlio Semeghini, explicou aos parlamentares que o governo não pode criar uma agência reguladora para o setor, por isso a proposta é separar os seis institutos que estão vinculados à CNEN criando a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear que atuará nessa parte de regulação e fiscalização.

Izalci Lucas questionou como seria o processo de seleção dos dirigentes que irão compor a ANSN. O ministro respondeu que será feito da mesma forma como ocorrem nas agências reguladoras. O senador afirmou que é importante envolver o setor de ciência, tecnologia, pesquisa e inovação nesse debate.

“Temos que garantir a participação do pessoal dos ICTs. Tenho visto só advogados participando dos debates da LGPD e o pessoal da ciência, tecnologia e inovação de fora. É isso que não pode acontecer mais”, ressaltou o senador.

O parlamentar se comprometeu em apoiar a proposta do governo quando o projeto de lei ou medida provisória for encaminhado para o Congresso Nacional.

APOIO AO FNDCT

Aproveitando o momento, Izalci Lucas pediu apoio do ministro Marcos Pontes ao PLP 135/2020, de sua autoria, que transforma o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em fundo financeiro e proíbe o contingenciamento de seus recursos. O projeto de lei complementar de Izalci tem recebido o apoio de Institutos de Ciência e Tecnologia e organizações do setor produtivo e industrial, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Sobre o projeto de Izalci, o ministro destacou que a aprovação do PLP “será um grande ponto de mudança para a ciência, tecnologia e inovação”.