Blog do Callado – Câmara dos Deputados aprova Medida Provisória que transfere controle da Junta Comercial para o DF

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7) a Medida Provisória nº 861/2018, que transfere a Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF), anteriormente vinculada ao Ministério da Economia, ao controle do Distrito Federal. A JCDF é a única que é federalizada no País, as demais já são subordinadas aos seus governos estaduais. O texto aprovado é o Projeto de Lei de Conversão do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que prevê a transferência automática no dia 31 de dezembro de 2019. A data inicial prevista na MP era 1º de março de 2019.

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