CDR aprova projeto que altera Estatuto da Cidade para beneficiar pessoas com deficiência
Nesta quarta-feira (29), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal aprovou, o PLS nº 402/18 que altera o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) com o objetivo de adaptar a legislação para assegurar a concepção e a implantação de projetos que atendam às pessoas com deficiência. O presidente da CDR, senador Izalci Lucas (PSDB/DF) apoia incondicionalmente o projeto de lei.
A proposta tem como finalidade garantir que projetos voltados para o desenvolvimento urbano que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público atendam os princípios do desenho universal.
O desenho universal é uma exigência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que contém normas específicas de acessibilidade.
Para o senador Izalci Lucas, a convergência entre o Estatuto da Cidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência atende uma necessidade das pessoas com deficiência.
“Vamos dar um passo importante para atender esse público que tanto sofre do ponto de vista da mobilidade urbana, do acesso aos diversos tipos de serviços, entre outras coisas. Uma parcela significativa da nossa população é composta de pessoas com deficiência e temos a obrigação de sempre contemplá-las em tudo o que fazemos”, disse o parlamentar.
O PLS foi aprovado em caráter terminativo na CDR e será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
