Senado debate PEC dos precatórios, proposta que permitirá o pagamento do Auxílio Brasil

Proposto por Izalci, o debate reuniu senadores e especialistas que analisaram alterações no pagamento de precatórios como forma de viabilizar o novo benefício social de R$ 400 que substituirá o Bolsa Família

A Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 faz mudanças nas regras de pagamento de precatórios (dívidas da União com pessoas físicas e jurídicas, estados e municípios) para disponibilizar recursos para o novo benefício social do governo, o Auxílio Brasil, que substituirá o bolsa família em 2022.   Os precatórios são dívidas que a justiça obriga a União a pagar e que podem ser referentes a salários, pensões, aposentadorias, desapropriações, indenizações, entre outros. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê adiamento ou parcelamento dessas obrigações como forma de disponibilizar recursos para o novo programa social.

As questões técnicas e alternativas relacionadas às alterações previstas pela PEC foram tema de sessão de debates temáticos, nesta segunda-feira (22), da qual participaram senadores e especialistas econômicos. A sessão foi presidida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), líder do PSDB no Senado e autor do pedido para a realização do debate.

O senador fez uma rápida apresentação sobre a PEC 23/2021 explicando que ela permite parcelar o pagamento de precatórios para garantir recursos para o novo programa social de transferência de renda. Izalci destacou que a proposta também altera normas do Teto de Gastos para abrir recursos e garantir o auxílio de R$ 400,00 por mês, a cerca de 20 milhões de brasileiros beneficiários.

Mais vulneráveis

Ao falar sobre a importância do programa Auxilio Brasil, o senador ressaltou que as famílias em situação de vulnerabilidade precisam do novo benefício e que o governo e o Congresso têm que encontrar uma solução para viabilizar isso.

“Precisamos abrir espaço para que o Estado continue exercendo seu papel nas políticas sociais, com foco nos mais vulneráveis. O desafio é encontrar uma alternativa para que a gravíssima questão social com a qual nos deparamos seja tratada com responsabilidade fiscal e seja revestida da necessária segurança jurídica”, avaliou Izalci.

Ao ouvir o relato da ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, que destacou sua preocupação com a questão humana e social da proposta,  Izalci concordou que  o Brasil de hoje não pode deixar de ter um programa de renda mínima bem estruturado, abrangente e de caráter permanente, para atender as pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema.

A ministra salientou sua preocupação com a validade do programa Auxílio Brasil – que permitirá o pagamento do benefício em 2022, mas não garantirá recursos para 2023.

“Nós vamos ter uma perda gigantesca e, novamente, uma restrição dos gastos e da possibilidade de proteção de renda para a população pobre, deixando milhões de brasileiros completamente desassistidos”, avaliou Tereza.

O senador concordou com a ex-ministra de que é necessário promover uma discussão da área social e afirmou que o assunto pode ser tratado em uma audiência pública com representantes do governo.

“Há algumas questões que foram colocadas pela ministra Tereza Campelo sobre as quais o Governo precisa se justificar, para que a gente possa promover, antes da aprovação, a discussão da área social. Acho que seria muito interessante que o Governo explicasse aqui o programa Auxilio Brasil porque não podemos deixar ninguém de fora num momento como este”, disse.

Ponderar

Sobre possíveis alterações no teto dos gastos, Izalci considerou que, se por um lado, é necessário preservar a manutenção  do teto como uma âncora fiscal para o Brasil, por outro, não se pode desconsiderar a situação de um País que vive os efeitos econômicos de uma pandemia que, entre outras sequelas, agravou a pobreza e a miséria que aflige grande parte da sua população.

“Estou convicto de que, com as informações e avaliações técnicas e a ponderação, que é uma das marcas das decisões tomadas pelo Senado Federal, chegaremos à melhor solução possível”, disse o senador.

Para os especialistas em economia, a alteração no teto de gastos precisa ser bem estuda porque ela pode prejudicar o país. Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), considerou que alterar o teto de gastos é uma mudança “intempestiva e inoportuna”.

“Essa saída, de mudar o teto para abrir espaço fiscal, é muito ruim porque leva a uma perda de credibilidade para o mercado. É uma mudança que não tem base técnica”, avaliou Salto.

Esteves Colnago, secretário de Orçamento do Ministério da Economia, explicou que o texto original da PEC 23/2021, enviado pelo Poder Executivo, previa um teto para o pagamento de precatórios e parcelava o pagamento dos precatórios que sobrassem após o atingimento desse teto.

“Nós aqui no Ministério da Economia temos a impressão de que essa incerteza relacionada a como vão ficar o pagamento do programa social e o teto dos gastos está criando uma incerteza muito grande nos agentes econômicos “, alertou.

Outra opção

Os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) falaram sobre a proposta que apresentaram juntos em substituição à PEC 23/2021. O texto construído por eles não permite alterações no pagamento dos precatórios e não mexe na regra do Teto de Gastos.

Também participam do debate temático Ricardo Alberto Volpe, consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados; Ana Claudia Castro Silva Borges, consultora de Orçamento do Senado; o senador  Esperidião Amim (PP/SC) e a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), entre outros.